Projeto que destina uma quota de 10% dos programas habitacionais (casas populares), firmados através de convênio do Governo Federal, Estadual e Municipal para famílias que tenha como dependentes pessoas portadoras de deficiências especiais e dá outras providências.
Pareceres:
As comissões de Constituição e Justiça Legislação Participativa; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Finanças Orçamento e Defesa do Consumidor, estudando com cuidado o PL 22/2011 de autoria do Vereador Cícero Meneses Macedo, datado 15 de outubro de 2011, que destina quota de 10% dos programas habitacionais para as famílias que tenha como dependentes pessoas portadoras de deficiências especiais deram parecer favoráveis ao Projeto, uma vez que é por demais oportuno, pois traz em seu bojo, um serviço de natureza relevante fazendo a promoção humana das famílias e a sua conseqüente inclusão social e que a sua aprovação não trará despesas aos cofres do município opinando para sua aprovação em plenário para os devidos fins legais.
O Vereador Cícero Meneses Macedo, defendeu seu projeto enfatizando que muitas famílias que tem pessoas com necessidades especiais dentro de casa, já passa por um grande constrangimento e quem muitas destas famílias ainda não tem uma moradia e que é de sua vontade que os gestores federal, estadual e municipal, se preocupem em trazer benefícios como este para o município de Missão Velha. Concluiu suas palavras pedindo para que os munícipes procurem saber mais das leis para que possam ter direito a elas.
