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quinta-feira, 9 de maio de 2013

Emancipação de Distritos: a mesma lenga lenga DE NOVO.



A Câmara dos Deputados aprovou requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei complementar do Senado, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção, na noite de terça-feira. A votação do projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para a próxima terça-feira, 14.

Caso o projeto seja aprovado, o Ceará poderá ter até 30 distritos emancipados. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em 2009, lei complementar, de autoria do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), com regras sobre desmembramento de distritos.

Na época, o Legislativo estadual aproveitou a omissão do Congresso Nacional, que descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para - em prazo que se encerrou em novembro de 2008 - elaborar lei complementar para regulamentar o dispositivo da Constituição sobre a criação de municípios.

Com base na lei estadual e após análise da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia, os deputados estaduais aprovaram plebiscitos para decidir sobre a emancipação de 30 distritos considerados aptos a se tornar autônomos. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) entendeu que era imprescindível que houvesse regulamentação pelo Congresso.

O projeto que agora tramitará em regime de urgência na Câmara regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade e de consulta por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. Caso aprovada, o processo no Ceará poderá avançar. (com Agência Brasil)

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

O projeto não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Câmara onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário.


FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
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