Aprovado Projeto de Lei que regulamenta a colocação de postes de sustentação elétrica na zona urbana.

A Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, reunida em Sessão Ordinária aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, em sua Sede Própria, tendo em vista o Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, RESOLVE em primeira e única discussão, APROVAR o "PROJETO DE LEI Nº 017/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA, DATADO DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE, REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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Presidente da Câmara busca soluções para a falta d'água em Missão Velha

O Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, Cícero Meneses Macedo, por este ato, representando o Poder Legislativo, solicita providências urgentes a quem de direito, com relação a regularização do fornecimento do abastecimento d'água em nossa cidade (Missão Velha), ao tempo em que solicita, informações acerca dos últimos investimentos levados a efeito para melhoramento na malha da rede de abastecimento da nossa urbe, bem assim, requisita cópia do último CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DADO PELO MUNICÍPIO, cujo instrumento foi firmado com a CAGECE, com a devida autorização legislativa, para os devidos fins legais. Para o Presidente Cícero Meneses, é inadmissível a constante falta de água sem uma justificativa plausível por parte da CAGECE. Para o presidente da Câmara, é uma obrigação dele bem como dos demais vereadores, buscarem uma solução junto aos órgãos competentes e assim poder dá uma resposta positiva à população que sofre constantemente com a falta de água. 
Presidente Cícero Meneses Macedo.

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Presidente da Câmara de Barbalha assinou Termo de Ajustamento de Conduta

Em audiência realizada no dia 03 de Outubro de 2013, o Presidente da Câmara  Municipal de Barbalha assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, através da mediação da Dra. Maria Férrer Carvalho Rolim, atendendo a solicitação do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDILEGIS-CE.

Pelo TAC, o Presidente da Câmara de Barbalha comprometeu-se a:

01. Não alterar a progressão funcional dos servidores por via acadêmica ou pelo tempo de serviço;

02. Reabrir até Fevereiro de 2014 a Escola do Legislativo para manter a qualificação dos Servidores;

03. Não efetuar descontos dos salários dos servidores sem autorização prévia dos interessados, bem como só proceder alterações que envolvam salário após a devida publicação do Ato;

04. Pagar as diárias dos servidores quando no deslocamento de serviço para capacitação e;

05. PAGAR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2014 o Vale Alimentação dos Servidores Efetivos.

As conquistas foram fruto da negociação permanente da Diretoria do Sindicato com a Presidência da Câmara. No começo da atual gestão da Mesa Diretora, servidores efetivos tiveram descontos em seus salários sem autorização, a escola do legislativo foi fechada,o compromisso para o pagamento do Vale Alimentação foi descumprido e alguns vereadores novatos ameaçavam pressionar o Presidente para que ele propusesse Lei alterando o Plano de Cargos e Carreiras em prejuízo dos Servidores. 

O Presidente da Câmara, Daniel Cordeiro, comprometeu-se a repor as perdas que os servidores tiveram, bem como cumprir os compromissos assumidos perante o Ministério Público do Trabalho.

Caso a Câmara descumpra o TAC, o Presidente pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada empregado prejudicado e por item por cada vez que ficar constatado o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nas cláusulas do TAC.

Assessoria do SINDILEGIS-CE.

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