Projeto de Lei 001/2012
Ementa: acrescenta documentos apresentação de proporção nas nomenclaturas de vias de circulação ruas, localizadas nos loteamentos em nosso município e adota outras providências.
Art. 1º: Fica obrigado a apresentação de proposição de iniciativa de qualquer vereador ou comissão, Poder Executivo e aos cidadãos, que visam denominar vias de circulação localizadas nos loteamentos em nosso município cópia autêntica do registro do referido empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, ou certidão emitido pela secretaria competente bem como cópia do projeto de planta baixa com a localização exata da referida rua.
Este PL de autoria do Vereador Breno Sobreira de Lucena, teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa infra-assinada, estudando com cuidado este Projeto que dispões sobre o acréscimo de documentos na apresentação de proposição nas nomenclaturas de vias de circulação localizadas nos loteamentos em nosso município, verificou que a matéria em análise é por demais justa, haja vista a necessidade de organizar e disciplinar as denominações colocadas nas vias de circulação que a cada dia surge na nossa cidade e é claro a legalidade e constitucionalidade da mesma é de parecer favorável, opinando pela sua aprovação em plenário.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Infra-assinado, também emitiu parecer favorável, uma vez que este projeto não vai trazer nenhum acréscimo nas despesas do município.
