O direito é para todos

Tramita na Câmara Municipal de Missão Velha, um Parecer Jurídico emitido obviamente pelo Assessor Jurídico daquela Casa Legislativa, que trata da não transmissão das sessões durante a campanha eleitoral pelas rádios comunitárias Jamacaru FM e Transcariri FM.

Diz o Parecer Jurídico: “Sabe-se que a ANATEL, ao conceder o direito de difusão em sentido comunitário, veda qualquer vínculo de remuneração, sendo inadmissíveis divulgações que impliquem em situação político-partidária.
A Lei nº 9.504/97, precisamente no seu artigo 45, incisos I e VI, proíbe taxativamente as emissoras de rádio e televisão, mormente as comunitárias, à transmissão ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisas, ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manifestação de dados relativos a partidos ou coligações políticas”.

Logicamente, esta decisão não agradou a todos os vereadores e, como as redes sociais são a bola da vez nas eleições de 2012, por ter um baixo custo e ter uma grande abrangência, é que se gerou este debate sobre a decisão da não transmissão das sessões.

A decisão divide as opiniões. Sim, porque há quem tenha interesse em um discurso a partir de agora mais acalorado e há aqueles que talvez não estejam preparados para rebater críticas, até mesmo porque o povo já está cansado de tanta picuinha política. Vale aqui ressaltar, que o Art. 45 da Lei 9.504/97 não deixa nenhuma dúvida.

Às veze por desconhecimento, ou por preguiça de ler, esquecemos muitas vezes de pesquisar antes de emitir uma opinião. Talvez isto explique alguns comentários sem fundamentos. E você, independente do que diz a lei, é a favor da transmissão das sessões ou contra? Se você é a favor, e os outros candidatos a vereador que não podem usar a tribuna da Câmara? Se você é a favor, é bom lembrar que apenas alguns irão usufruir desse direito. E o direito não seria pra todos?

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