- PROJETO DE LEI N.º 009 / 2020 - Institui o programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - PRÓ –
Artesão.
Conforme o vereador Eduardo Honorato, a lei tem dentre as
suas finalidades valorizar a identidade e cultura local, a expansão e renovação
da produção artesanal e orgânica, a identificação dos artesãos e produtores
artesanais e orgânicos conferindo a eles maior visibilidade e valorização
social, incentivo e qualificação da produção local, bem como o aperfeiçoamento
dos métodos processos de produção; além da criação e proposição de formas de
incentivos fiscais.
A lei denominada Pró-Artesão prevê ainda a
certificação pelo poder público municipal da produção artesanal e orgânica que
respeite os valores históricos, sociais e culturais do município; obedeça as
normas ambientais e práticas sustentáveis; e respeito à legislação sanitária e
de segurança da produção, destacou Eduardo Honorato. 
