A Câmara dos Deputados aprovou requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei complementar do Senado, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção, na noite de terça-feira. A votação do projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para a próxima terça-feira, 14.
Caso o projeto seja aprovado, o Ceará poderá ter até 30 distritos emancipados. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em 2009, lei complementar, de autoria do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), com regras sobre desmembramento de distritos.
Na época, o Legislativo estadual aproveitou a omissão do Congresso Nacional, que descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para - em prazo que se encerrou em novembro de 2008 - elaborar lei complementar para regulamentar o dispositivo da Constituição sobre a criação de municípios.
Com base na lei estadual e após análise da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia, os deputados estaduais aprovaram plebiscitos para decidir sobre a emancipação de 30 distritos considerados aptos a se tornar autônomos. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) entendeu que era imprescindível que houvesse regulamentação pelo Congresso.
O projeto que agora tramitará em regime de urgência na Câmara regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade e de consulta por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. Caso aprovada, o processo no Ceará poderá avançar. (com Agência Brasil)
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
O projeto não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Câmara onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário.
FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
Sou favorável ao processo de Emancipação, desde que esta emancipação, possa de fato e de direito trazer uma inovação na forma de administrar,sem os vícios de corrupção visto hoje em nosso país, com hospitais e profissionais de saúde capacitados para atender a demanda populacional e inclusive, com controle natalino; com uma educação de qualidade, com uma segurança que possa garantir o direito de ir e vir de todo o cidadão. Sou favorável sim, desde que junto com essa nova cidade, possa vir novos gestores, com ideias novas e que sejam pautadas nos princípios que regem a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e acima de tudo que possa gerir as novas cidades com Eficiência. Vamos refletir: 149 anos da emancipação de Missão Velha Missão Velha, como está a nossa saúde? A Educação? E Segurança, temos? Infraestrutura? Saneamento Básico? Algum Parque Industrial? Alguma Geração de Emprego? (Falo de Geração de Empregos, não de favores políticos, politicagem). É...esse é um assunto que requer muito debate.
ResponderExcluirMuito bem presidente. Belo discurso de um futuro possível candidato ao legislativo jamacaruense...
ResponderExcluirNão vejo motivo algum pra qualquer jamacaruense ou missãovelhense postar um comentário de revolta ou indignação por a lei não ter sido aprovada ou o projeto não ter ido em frente e está etagnado em uma pilha de PL's q não tem fim!
ResponderExcluirSabe pq não temos motivo? porque nunca se fez nada para hj está escandalizados! pessoas como eu e outro grupo corremos atrás, eleboramos documentos, visitamos a AL para entregarmos o projeto e até hj muitos de nós ainda são tachado de ridículos por terem lutado por isso! ACORDA SOCIEDADE HIPÓCRITA! a emancipação vai favorecer todo mundo e é importante a participação de todo mundo no processo, aí quando a lei não passa ficam postando bobangens como se tivessem feito alguma coisa para q desse certo!
quem realmente merece emancipação é Palestina do Cariri, lá sim tem um grupo de eleitores, politicos e gente q trabalha por isso, não só meia duzia como tem em Jamacaru.