A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não
bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda
enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à
resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo,
que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar
após as agressões. Para que todos estejam cientes do que a legislação
estabelece, o Vereador Eduardo elaborou o Projeto de campanha “Lei do Minuto
Seguinte”.
O Vereador destaca que a iniciativa é composta por vídeos,
peças gráficas e ações de comunicação digital cujo teor baseia-se na premissa
da lei: a palavra da vítima é o suficiente. Além de agilizar a assistência, a
legislação busca evitar a revitimização, isto é, o reforço do trauma por
descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde.
“É preciso tornar conhecida essa lei, que não é nova. A
falta de informação é um problema tanto para as vítimas, que se encontram em
uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia, quanto em
relação aos profissionais do SUS, sobretudo no Hospital Geral de Missão Velha.
Ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas
pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento
desses profissionais sobre o que diz a lei”, destacou o Vereador Eduardo
Honorato que é um lutador da causa.
“Além disso, é preciso lembrar que esse drama pode atingir
qualquer um, pode bater à nossa porta, inclusive vitimando pessoas próximas de
nosso círculo familiar e de amizade, adultos ou crianças, de modo que devemos
meditar: como gostaríamos que alguém próximo a nós fosse atendido?”, concluiu o
Vereador.
As garantias que a Lei trata não se limitam ao diagnóstico e
ao tratamento emergencial de lesões causadas pelo agressor. As vítimas devem
ter acesso a um atendimento completo que inclui o amparo médico, psicológico e
social, a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente
transmissíveis, a coleta de material para a realização do exame de HIV, a
facilitação do registro da ocorrência e o fornecimento de orientações sobre
seus direitos legais e os serviços sanitários disponíveis, destacou Eduardo
Honorato.
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