sábado, 28 de dezembro de 2019
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Em favor do Povo. Contra a Corrupção.
Lei Municipal 452/2018, dispõe sobre sanções administrativas em face da Pessoa Física ou Jurídica que venha se envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à Merenda Escolar.
Esta é mais uma lei proposta pelo Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo Honorato.
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Uma boa leitura.