Lei 505/2019

Esta é uma das leis que visa beneficiar a todos os servidores públicos do município de Missão Velha, garantindo assim, a meia entrada para todos os servidores municipais de Missão Velha, em espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais promovidos na Cidade.Com isso, fica assegurado aos servidores municipais o direito à meia-entrada com o desconto de 50% na aquisição dos ingressos. A meia-entrada deverá será concedida mediante apresentação da Carteira Funcional emitida pelo Poder Executivo Municipal por parte do servidor público no ato do evento.“O objetivo dessa Lei é incentivar os servidores de Missão Velha a participar de atividades culturais, de lazer e artísticas promovidas em locais fechados, com um custo financeiro reduzido. Entendemos que estamos legislando em benefício de uma categoria que contribui com o desenvolvimento da cidade”
Segundo a Lei, os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos a multas e a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento. Vale destacar que a fiscalização da Lei será de responsabilidade do PROCON (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).
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