Aprovado Projeto de Lei que regulamenta a colocação de postes de sustentação elétrica na zona urbana.

A Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, reunida em Sessão Ordinária aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, em sua Sede Própria, tendo em vista o Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, RESOLVE em primeira e única discussão, APROVAR o "PROJETO DE LEI Nº 017/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA, DATADO DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE, REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.