Presidente da Câmara de Barbalha assinou Termo de Ajustamento de Conduta

Em audiência realizada no dia 03 de Outubro de 2013, o Presidente da Câmara  Municipal de Barbalha assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, através da mediação da Dra. Maria Férrer Carvalho Rolim, atendendo a solicitação do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDILEGIS-CE.

Pelo TAC, o Presidente da Câmara de Barbalha comprometeu-se a:

01. Não alterar a progressão funcional dos servidores por via acadêmica ou pelo tempo de serviço;

02. Reabrir até Fevereiro de 2014 a Escola do Legislativo para manter a qualificação dos Servidores;

03. Não efetuar descontos dos salários dos servidores sem autorização prévia dos interessados, bem como só proceder alterações que envolvam salário após a devida publicação do Ato;

04. Pagar as diárias dos servidores quando no deslocamento de serviço para capacitação e;

05. PAGAR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2014 o Vale Alimentação dos Servidores Efetivos.

As conquistas foram fruto da negociação permanente da Diretoria do Sindicato com a Presidência da Câmara. No começo da atual gestão da Mesa Diretora, servidores efetivos tiveram descontos em seus salários sem autorização, a escola do legislativo foi fechada,o compromisso para o pagamento do Vale Alimentação foi descumprido e alguns vereadores novatos ameaçavam pressionar o Presidente para que ele propusesse Lei alterando o Plano de Cargos e Carreiras em prejuízo dos Servidores. 

O Presidente da Câmara, Daniel Cordeiro, comprometeu-se a repor as perdas que os servidores tiveram, bem como cumprir os compromissos assumidos perante o Ministério Público do Trabalho.

Caso a Câmara descumpra o TAC, o Presidente pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada empregado prejudicado e por item por cada vez que ficar constatado o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nas cláusulas do TAC.

Assessoria do SINDILEGIS-CE.