Emancipação de Distritos: o que ficou certo em 20 de Abril de 2009

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), participa nesta quarta-feira (22/04), em conjunto com os presidentes das outras Assembléias Legislativas do país, de uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes e os presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney (PMDB-AP) e Michel Temer (PMDB-SP).

Na pauta, uma definição do STF e do Congresso Nacional sobre a lei complementar que estabelece regras claras para as novas emancipações, fusões, incorporações e desmembramentos de municípios no Brasil.

Os presidentes das casas legislativas querem que seja cumprida a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, julgada em maio de 2007 pela Corte sob a relatoria de Mendes, que estabelecia um prazo de 18 meses para que a matéria fosse analisada pelo Congresso.

De acordo com a Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembléia, a emancipação dos distritos só acontecerá em 2012, em razão de conflitos existentes entre os municípios devido à ausência ou indefinição de um marco delimitatório legal e o impedimento das casas legislativas estaduais legislarem sobre os limites.

A Comissão alerta ainda que o Estado do Ceará conta com aproximadamente 80 áreas de litígios e, para que seja resolvida a questão, talvez seja necessária a realização de plebiscitos